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Título:		LEI Nº 13.467 06/12/2002 (texto original)
		Revogado(a)
Ementa:		Dispoe sobre a antecipaçao do pagamento do 13º salario as servidoras publicas municipais gestantes, e da outras providencias.
Publicação:		DOM 07/12/2002 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 398/2001 (ver documento)
Autor(es):		Toninho Campanha
Regulamentação:		Decreto nº 42.835/2003 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento) Ato da CMSP nº 927/2006 - Regulamenta esta Lei no âmbito da Câmara Municipal. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Revogação:		Lei nº 17.841/2022 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Indexação:		Antecipaçao - Decimo terceiro salario - Gestante - Pagamento - Servidor

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